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Fixa os âmbitos geográficos de actuação das actuais delegações regionais da Inspecção-Geral de Ensino.
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1982-12-28 -
PORTARIA
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SECRETARIA REGIONAL DO COMÉRCIO E INDÚSTRIA-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DAS FINANÇAS-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES;SECRETARIA REGIONAL DO TRABALHO-REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES
Fixa o regime de concessão de apoio financeiro às actividades artesanais nos Açores.
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